TST - AR - 124933/2004-000-00-00


18/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGOS 128 E 460 DO CPC, 769 DA CLT E 5º, INCISOS II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO-CONFIGURAÇÃO. No tocante à alegação de afronta ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, não há como se vislumbrar as violações literais apontadas, porquanto incide, no particular, o disposto na OJ 97 desta c. SBDI-2. Sem qualquer pertinência na hipótese também a alegação de afronta ao art. 769 da CLT. Melhor sorte não socorre os Autores, no que tange à violação dos arts. 128 e 460 do CPC (julgamento extra petita). É que, lendo-se a petição inicial da Ação Rescisória originária e o acórdão desta SBDI-2, vê-se que este último não padece desse vício. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NO ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO NA PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA E INVALIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO- CONFIGURAÇÃO. Nos termos da OJ 136 da SBDI-2 do TST, a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Desse modo, não tendo havido no acórdão rescindendo qualquer afirmação do julgador quanto à questão da autenticação ou não da decisão apontada como rescindenda na primeira Ação Rescisória, é impossível vislumbrar o erro de fato alegado pelos ora Autores, então Réus, que, frise-se, somente suscitaram o aludido vício na presente Ação. Pelo mesmo motivo, não vinga a alegação de erro de fato quanto à invalidade da certidão de trânsito em julgado apresentada nos autos originários. Já em relação à violação dos arts. 267, IV, 485 e 488 do CPC, 769 e 836 da CLT, cabe destacar que a ausência de pronunciamento explícito, no acórdão rescindendo, sobre a matéria veiculada na Ação Rescisória, torna impossível a análise das ofensas indicadas (Súmula 298, item I, do TST). Ressalte-se, por oportuno, que in casu a decisão apontada como rescindenda é acórdão desta Corte proferido em grau recursal (ROAR), não havendo que se falar, portanto, na hipótese de vício surgido na própria decisão a ponto de justificar a ausência do requisito previsto na Súmula 298 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AR - 124933/2004-000-00-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ação rescisória de ação rescisória, alegação de julgamento extra petita, violação literal de lei (artigos 128 e 460 do cpc,.

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