TST - ROAR - 12830/2003-000-02-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS TRAZIDAS PELO AUTOR E FALTA DE ASSINATURA NA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ 84 DA SBDI-2. In casu, compulsando-se os autos, constata-se que as decisões apontadas como rescindendas encontram-se sem assinatura, sendo que as demais peças colacionadas pelo Autor, dentre elas a outra cópia da própria sentença rescindenda, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, o que equivale à inexistência de tais peças nos autos (artigo 830 da CLT). Incidência da OJ 84 da SBDI-2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12830/2003-000-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação nas peças trazidas pelo autor e falta, extinção do feito.

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