TST - AR - 404065/1997


18/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PÓLO PASSIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A 01 (UM) DOS RÉUS. PROVA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA ELE. NECESSIDADE. NÃO-CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Na linha do entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte, caracterizada a hipótese de litisconsórcio necessário, há de se observar a regra inserida no parágrafo único do artigo 47 do CPC, cuja exegese leva à conclusão de que o magistrado não pode se adentrar no mérito do pedido contido na ação, sem antes conceder prazo para a parte sanar possíveis irregularidades que impedem a citação de todos os litisconsortes. Hipótese em que a Autora, antes da citação de alguns dos Réus, respondendo à determinação do Juízo para que informasse o atual e correto endereço de 03 (três) dos Réus da Ação Rescisória, apresentou pedido de desistência da demanda, com relação a 01 (um) deles, não informando nenhum motivo para assim agir. A desistência da ação, dependendo da fase processual, prescinde de anuência dos Réus e, caso não abranja todos, o processo continua com relação aos remanescentes, como se somente contra eles tivesse iniciado. No caso, contudo, é indispensável que o Autor junte aos autos cópia de documentos que permitam propiciar o exame acerca da desnecessidade de inclusão daquele Reclamante no pólo passivo da demanda, em razão de a sentença rescindenda não mais beneficiá-lo, providência que, apesar de intimada a tanto, a Autora não cumpriu. Assim, tendo permanecido inerte, tem-se que a formação do litisconsórcio, na presente hipótese, segue a regra geral, ou seja, é necessária, e sua inobservância induz à extinção do feito, sem apreciação do mérito, por ausência de requisito de constituição e desenvolvimento válido do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AR - 404065/1997
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ação rescisória, litisconsórcio necessário, pólo passivo.

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