TST - ED-RXOFROAR - 33016/2002-900-09-00


03/mar/2006

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. Acórdão embargado em que se entendeu não se ter operado a preclusão lógica e consumativa, para que a Recorrente pleiteasse a limitação das parcelas anteriores à data de introdução do regime jurídico único estadual, por não tê-la suscitado na fase processual adequada. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAR - 33016/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/03/2006
Tópicos recurso ordinário, remessa oficial, acórdão embargado em que.

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