TST - RR - 17166/2002-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Reconhecido pela Corte Regional o enquadramento das atividades da Reclamante na NR 16, anexo 2, mediante laudo pericial, a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade não caracteriza violação do art. 193 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. Ausência de tese na decisão regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 17166/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, reconhecido pela corte regional.

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