TST - RR - 755/2002-028-15-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 A CONTRATO DE TRABALHO RURAL EM CURSO QUANDO DE SUA PROMULGAÇÃO E/OU ANTERIORMENTE A 29/05/2005, OU SEJA, CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESSA EMENDA. Em razão de tratar-se da instituição de prazo prescricional restritivo de direito relativamente ao prazo prescricional que vigia no direito brasileiro, para o trabalhador rural anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, quando não havia incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, tem-se como solução melhor adequada, aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da aludida emenda constitucional, a inaplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos contados da publicação da emenda 29/05/2005, desde que observado evidentemente o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. Inocorrência de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Transcrição de jurisprudência inservível, por ser originária do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido ou porque não transcrita nos moldes exigidos pela Súmula 337/TST (falta da indicação do número do processo ou repositório de jurisprudência não autorizado). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 755/2002-028-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal, trabalhador rural, inaplicabilidade dos efeitos da emenda constitucional n.º 28/2000 a contrato.

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