TST - RR - 1271/2002-003-24-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA EXTINÇÃO DO SETOR SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST A extinção do setor em que laborava o membro da CIPA não afasta o direito à estabilidade, mormente quando se tem registro de que outros empregados do mesmo setor permaneceram trabalhando na empresa, como na espécie. É o entendimento que se extrai da Súmula nº 339, item II, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1271/2002-003-24-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista estabilidade.

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