TST - AIRR - 201/2003-069-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo, sem as peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, como, na espécie, o v. acórdão e a respectiva certidão de publicação, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 201/2003-069-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, falta de traslado de peças essenciais, a deficiente instrução da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›