TST - AIRR - 1368/2001-035-03-01


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A questão atinente à responsabilidade do executado pela incidência de juros e atualização monetária, quando efetuado depósito em dinheiro em instituição financeira oficial em face do disposto no art. 9º da Lei 6830/80, não abre campo propício à análise do princípio constitucional da legalidade quanto à configuração de ofensa direta e literal ao seu comando. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1368/2001-035-03-01
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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