TST - AIRR - 588/2002-001-06-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. VALOR DA CAUSA. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2002-001-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o fato de a.

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