TST - RR - 585/2003-049-15-00


25/ago/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOLHAS DE PONTO - EM DISSONÂNCIA COM A PRÓPRIA PROVA TESTEMUNHAL 1. Na espécie, o Eg. Tribunal Regional consignou que a prova testemunhal produzida pelo Reclamado contrastou com o conteúdo das folhas de ponto apresentadas, que espelham jornada distinta daquela laborada pelo trabalhador. Os cartões-de-ponto são prova pré-constituída, segundo o artigo 74, § 2º, da CLT, sendo sua escorreita produção dever do empregador. Sua elaboração incorreta ofende o princípio genérico da boa-fé nos negócios jurídicos, motivo pelo qual a iniciativa de sua juntada evidencia falta de lealdade processual. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381, que consagra o entendimento de que Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998).

Tribunal TST
Processo RR - 585/2003-049-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado litigância de má-fé folhas de, em dissonância com a própria prova testemunhal 1, na espécie, o eg.

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