TST - AIRR - 1533/2001-401-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Decisão que, com base no contexto fático, enquadra o empregado na categoria diferenciada vendedores e viajantes do comércio e a empresa, cooperativa de serviço médico, na categoria econômica dos estabelecimentos de serviços de saúde, obedece estritamente ao quadro anexo à CLT, que fixa o plano básico de enquadramento sindical (CLT, 577). 2. Verificado que a entidade sindical representativa da empresa participou das normas coletivas aplicáveis à categoria diferenciada, inexiste divergência com a Súmula de nº 374/TST e afronta ao art. 8º, VI, da CF, que, aliás, apenas obriga sindicatos obreiros, haja vista que a negociação de acordos coletivos pode ser procedida diretamente pela empresa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1533/2001-401-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento sindical.

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