TST - AIRR - 686/2002-034-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ADICIONAL DE 50%. ACORDO JUDICIAL. Decisão que nega a transação de parcela que não constou expressamente de acordo judicial parcial celebrado não contraria o art. 831, parágrafo único, da CLT, e a Súmula de nº 259/TST. Outrossim, jurisprudência inapta (CLT, 896, a) e inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/2002-034-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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