TST - AIRR - 2516/1998-008-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURADORES AUTÁRQUICOS SUPRESSÃO INDEVIDA. A decisão Regional está fundamentada no direito adquirido do reclamante em receber a parcela correspondente aos honorários advocatícios, na forma de legislação estadual específica, anterior à própria Constituição Federal. Daí resulta que não há violação direta ao art. 37, XIII, da Carta Política, que trata de coisa diversa, qual seja, de vedação de vinculação ou de equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não sendo cumprido o requisito da alínea "c" do art. 896 da CLT. Inovatória a invocação do art. 17 do ADCT, não tratado na revista nem prequestionado no julgamento regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2516/1998-008-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista honorários advocatícios, procuradores autárquicos supressão indevida, a decisão regional está.

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