TST - ED-AIRR - 15/2004-048-03-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Consta do julgado Embargado que o Eg. Regional, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, não esclareceu quando efetivamente ocorreu a data de trânsito em julgado da Decisão proferida pela Justiça Federal, de forme que, para se aferí-la, ter-se-ai que adentrar no campo das provas, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 15/2004-048-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, rito sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›