TST - AIRR - 1723/2000-001-15-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A matéria relacionada com a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta encontra-se superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula 331 do TST, com a redação dada pela Resolução 96/2000, o que também impossibilita a veiculação do apelo por divergência jurisprudencial ou violação a preceitos legais, de acordo com a Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1723/2000-001-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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