TST - RR - 93793/2003-900-02-00


25/ago/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA 1a RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional concluiu, com base no acervo probatório, que as funções exercidas pelo reclamante e paradigma eram idênticas, no período de 92 a 96, como reconhecido pela 2a reclamada em depoimento pessoal e afirmado pela testemunha do reclamante, que é o próprio modelo indicado. A 1a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor da Súmula 06, VIII, do TST, que incorporou o entendimento contido na Súmula 68 desta Corte. Agravo desprovido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1-EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito às diferenças salariais não se esgota quando o modelo deixa de realizar as mesmas funções do autor. As vantagens salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial ficam preservadas até o fim do vínculo empregatício, pela garantia constitucional da irredutibilidade do salário prevista no artigo 7º, inciso VI da CF/88. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93793/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i-agravo de instrumento, recurso de revista da 1a reclamada, equiparação salarial.

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