TST - RR - 2225/2002-029-12-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO DO EMPREGADO COMO MEIO DE PROVA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTIDADE BANCÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE DOS DADOS BANCÁRIOS. A v. decisão recorrida entendeu por confirmar a r. sentença que condenou o Banco pela quebra de sigilo bancário do empregado, efetivada pelo próprio empregador, em face da utilização, pelo Banco, em processo judicial, que antes lhe fora movido, de extratos bancários extraídos da conta corrente do obreiro, sem determinação judicial nem autorização do trabalhador. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. PROVIMENTO Deve ser reformada a v. decisão que determinou a incidência da correção monetária, observando-se o mês do pagamento, para que seja aplicada a orientação constante da Súmula 381 do C. TST: O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998) Recurso de Revista, no particular, conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2225/2002-029-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, dano moral, utilização de extrato bancário do empregado como meio de prova,.

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