TST - AIRR - 3860/2003-902-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE AS FOLHAS DE PONTO. SÚMULA 338 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Se a prova testemunhal demonstra que as prorrogações da jornada não eram assinaladas nas folhas de presença, tal qual explicitado no aresto regional, perdem estas validade como registro fiel do horário laborativo, não sendo óbice ao deferimento de horas extras. Não pode ser admitido recurso de revista contra decisão em consonância com Súmula do c. TST. Incidência do §4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 desta C. Casa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3860/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, prevalência da prova testemunhal sobre as folhas de ponto.

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