TST - RR - 1148/2004-021-03-00


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. REUNIÕES NA EMPRESA. ACORDO COLETIVO. VENDEDOR EXTERNO. I - Em que pese o fato de o Regional haver indevidamente desconsiderado o acerto entabulado no acordo coletivo, é de se concluir não ser isoladamente decisivo o fato de as reuniões na empresa anteriores e posteriores à atividade efetiva de vendas, em respeito à cláusula em comento, não constituírem controle de jornada, pois ainda que obstado esse entendimento, as circunstâncias fáticas-probatórias do controle da jornada exercido - analisadas mediante o conjunto de dados acerca da atividade laboral externa do empregado, incluindo os horários de efetivo trabalho e descansos foram conclusivas para que se afastasse o enquadramento no art. 62, I, da CLT. II Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. III - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE COBRANÇA. I - Constata-se dos autos que, embora o Regional tenha se referido ao adicional de cobrança como matéria do recurso ordinário da reclamada, não houve a respectiva apreciação no acórdão recorrido e não cuidou a empresa de provocá-lo nos embargos de declaração interpostos, operando-se a preclusão quanto ao tema. DANO MORAL. I O dano moral constitui lesão a direitos da personalidade, como a honra e a imagem da pessoa, achando-se subjacente à norma do artigo 5º, inciso X da Constituição, garantia constitucional de preservação da dignidade do ser humano. II - O dano moral, por sua vez, prescinde de demonstração por ser decorrência natural do ato que o tenha gerado. III - Comprovados os fatos dos quais derivou o dano, não se vislumbra violação ao art. 818 da CLT. IV Aresto inespecífico, a teor da Súmula/TST nº 296, I. V Recurso não conhecido. VALOR DO DANO MORAL. I - É sabido que se deve levar em conta a gravidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, tanto quanto o objetivo dissuasório de práticas assim malsãs, pelo que se mostram razoáveis os parâmetros adotados pelo relator tendo em vista a proporcionalidade de vezes em que a prática ocorreu. II - O art. 1.538 do Código Civil de 1916, invocado pela recorrente, refere-se à indenização por dano à saúde física, sendo impertinente aos autos. Da mesma forma, são inespecíficos os artigos 51 e 52 da Lei de Imprensa e Código Brasileiro de Telecomunicações. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1148/2004-021-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, reuniões na empresa, acordo coletivo.

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