TST - RR - 1229/2002-732-04-00


25/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. I- Diante do contexto eminentemente fático que emana da decisão recorrida, a contraposição dos argumentos da recorrente esbarra no óbice da Súmula/TST nº 126, pois para demover as assertivas de que a responsabilidade subsidiária deve ficar limitada ao período em que comprovadamente fora beneficiado pela prestação de serviço do reclamante, de 16/03/2001 à 21/06/2002, e que o autor não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao período em que lhe prestou serviço superior àquele admitido na defesa, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, insuscetível à instância recursal extraordinária. Com efeito, a decretação da revelia pelo juízo a quo da primeira Reclamada teve como conseqüência o reconhecimento da inidoneidade desta para responder pelas obrigações decorrentes do contrato laboral. E, por isso, ante a inviabilidade de continuação das atividades da primeira reclamada e da impossibilidade de adimplir os créditos trabalhistas, o Regional manteve a condenação em responsabilidade subsidiária da recorrente (segunda Reclamada), na qualidade de tomadora de serviços, por período ulterior a junho de 2002, ou seja, até a extinção do contrato de emprego em setembro de 2002. Impertinente, assim, a invocação dos arts. 320, I e 350, do CPC, pois não tratam os autos de penalidade imposta à Recorrente. II- De qualquer sorte, o que se depreende do exame da prova oral é que a recorrente quando da admissão do autor em 16/01/2001 já era tomadora dos serviços da primeira reclamada e que, quanto ao período de saída, as testemunhas informaram que estavam esperando retorno ao trabalho que lhes havia sido prometido pela primeira reclamada, embora o contrato de trabalho do autor tenha durado apenas na vigência do contrato mantido entre as reclamadas. Tal entendimento asseverado no acórdão recorrido, contudo, autoriza manter a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por período ulterior a junho de 2002, até a extinção do contrato de trabalho do autor, que se deu em setembro de 2002. Isso porque a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange, inclusive, a condenação em verbas rescisórias. Logo, descumprida a obrigação pela prestadora de serviços, é transferida na sua totalidade ao tomador, na qualidade de devedor subsidiário, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca do limite temporal da responsabilidade subsidiária. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. Sob esse prisma, não há contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, tendo em vista que a hipótese não trata a respeito da existência de vínculo de emprego entre as partes, mas sobre a responsabilização subsidiária da reclamada, tomadora pelas verbas trabalhistas não adimplidas. III- Assim, estando o Acórdão Regional em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em violação aos dispositivos legais invocados e da higidez dos arestos trazidos à colação, em face da incidência do art. 896, § 5º, da CLT, erigido em requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista. IV- Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1229/2002-732-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, limitação temporal, i- diante do contexto.

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