TST - RR - 3807/2004-663-09-00


25/ago/2006

HORAS IN ITINERE FLEXIBILIZAÇÃO I- Diante da limitação prevista em acordo coletivo, assegurando o pagamento do tempo excedente de duas horas, como horas in itinere, não há como assegurar o direito a tempo inferior ao pactuado, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. Dessa forma, não há conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item isolado do referido acordo, tendo em vista que este deve ser observado na sua totalidade, segundo o critério das concessões recíprocas. II - Recurso provido. QUEBRA DE CAIXA NATUREZA JURÍDICA. I Os arestos trazidos para confronto desservem a comprovar o conflito pretoriano. Uns, por vício de origem, já que oriundos de Turmas do TST; outros, por inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3807/2004-663-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas in itinere flexibilização.

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