TST - RR - 582/2005-075-03-00


25/ago/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Tendo sido prestada a jurisdição e de forma fundamentada, ainda que insatisfatória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação aos arts. 93, IX, da Constituição. Por oportuno, cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). II Recurso não conhecido. DIGITADOR JORNADA DE TRABALHO PORTARIA Nº 3.751/90 DO MTE. I - Os paradigmas confrontados são inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. II - Mesmo que se entenda que a recorrente pretendeu indicar o artigo 7º, XXII, da Constituição como violado, é certo que se porventura houvesse violação o seria pela via indireta, o que é suficiente para atrair o óbice da alínea c do artigo 896 da CLT. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 582/2005-075-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, i tendo sido prestada.

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