TST - RR - 91527/2003-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em recurso de revista em procedimento sumaríssimo, por vislumbrada ofensa direta ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Aplicação do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS.

Tribunal TST
Processo RR - 91527/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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