TST - RR - 18333/2002-013-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Há que ser provido o agravo de instrumento quando se observa que o entendimento do Tribunal Regional colide com aquele consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL. INDEVIDO. A decisão regional que defere o pleito exclusivamente porque não provada que a transferência tenha ocorrido a pedido do empregado colide com o entendimento predominante nesta Corte que é no sentido de que o adicional de transferência tem seu cabimento restrito às hipóteses em que a transferência é apenas provisória. Aliás, encontra-se tal posicionamento consagrado no Tema 113 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido, no particular, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18333/2002-013-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de transferência, há que ser provido.

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