TST - ED-RR - 197/2005-009-03-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. ARESTOS SUPERADOS POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDENCIA DA SDI-I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Sendo expressamente fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação da Súmula 333/TST sobre o tema relativo à natureza jurídica do intervalo intrajornada suprimido, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração, constatando-se, apenas, o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 197/2005-009-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, natureza jurídica do intervalo intrajornada suprimido, arestos superados por iterativa, notória e atual jurisprudencia da sdi-i.

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