TST - RR - 15/2002-055-01-00


25/ago/2006

ABONOS. FIXAÇÃO DA NATUREZA DA PARCELA EM ACORDO COLETIVO. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram vedar a incorporação na remuneração do abono gratificação contigente, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração desta parcela na remuneração dos empregados. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 15/2002-055-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos abonos, fixação da natureza da parcela em acordo coletivo, deve-se prestigiar o pactuado.

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