TST - RR - 3955/2002-900-03-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA CONVENCIONAL. INVALIDADE. Comprovado o dissenso pretoriano sobre o tema, de se autorizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA CONVENCIONAL. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. De acordo com entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula nº 360 do TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3955/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, intervalo intrajornada, redução mediante norma convencional.

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