TST - RR - 702/2005-035-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ADMITIDO POR CONCURSO. DISPENSA IMOTIVADA. Hipótese em que se verifica contrariedade à Súmula nº 390 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ADMITIDO POR CONCURSO. DISPENSA IMOTIVADA. A Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST e a Súmula nº 390, II, do TST consagram que existe a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista, mesmo que concursado, quando empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, e que ao empregado dessas empresas, ainda que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 702/2005-035-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, empregado de empresa pública admitido por concurso.

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