TST - AIRR - 123/2004-015-12-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Inviável o apelo se a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 279 desta Corte e com a parte final da Súmula 191 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2004-015-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, eletricitários.

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