TST - AIRR - 302/2002-016-10-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2002-016-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista subscrito por advogada sem procuração nos autos, a assinatura da petição.

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