TST - AIRR - 55331/2002-902-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. De plano, não se verifica a alegada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois o Tribunal Regional, entendeu que o indeferimento de outras provas requeridas não se configura em cerceamento de defesa, uma vez que havia elementos suficientes para o deslinde da controvérsia em comento. Divergência jurisprudencial não demonstrada à luz do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55331/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, de plano, não se.

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