TST - A-E-RR - 1036/2003-084-15-00


25/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO - A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, assim como a responsabilidade pelo pagamento das diferenças respectivas, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelos itens nºs 341 e 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Inviável, assim, o reconhecimento de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e, via de conseqüência, em reconsideração do despacho agravado, que está em conformidade com o artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1036/2003-084-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo regimental em recurso de embargos, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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