TST - RR - 530161/1999


25/ago/2006

DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Decisão regional amparada no princípio constitucional da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da Constituição da República, em nada se relacionando à hipótese de equiparação salarial. Violação do art. 461 da CLT não demonstrada. Ausente prequestionamento do art. 1090 do Código Civil/1916. Incidência da Súmula 297/TST. Ausência de violação direta do art. 5º, II, da Carta Magna. Arestos inespecíficos e inservíveis. Aplicação das Súmulas 296 e 337 desta Corte. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO. Decisão regional em harmonia com os termos da OJ 233 da SDI-I desta Corte. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não demonstrada. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 530161/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos diferenças de gratificação semestral e de remuneração variável, princípio da isonomia salarial, decisão regional amparada no.

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