TST - A-ROAR - 1765/1999-000-15-00


25/ago/2006

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento expresso sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente o exame da matéria como exposta. Na hipótese ora debatida, a decisão rescindenda considerou a fraude na contratação de empresa interposta. Portanto, a existência, ou não, de concurso público de forma a validar vínculo de emprego reconhecido com empresa pública, não foi objeto de tese pela decisão rescindenda. Desta forma, correta a decisão agravada ao inviabilizar o pedido de corte rescisório por aplicação da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 1765/1999-000-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo, ação rescisória, violação de dispositivo de lei.

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