TST - E-RR - 611343/1999


25/ago/2006

HORAS EXTRAS. SÚMULA 199 DO TST. Tendo sido firmado o ajuste para a prestação de horas extras um mês após a admissão do empregado não há falar em pré-contratação, a teor da segunda parte da Súmula 199 do TST. Recurso de Embargos de que se conhece e que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 611343/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras, súmula 199 do tst, tendo sido firmado o.

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