TST - RR - 795640/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não há falar em indeferimento da petição inicial, tampouco em cerceamento de defesa se o documento juntado após a instrução processual era despiciendo para o julgamento do mérito. ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1 desta Corte. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado no final.

Tribunal TST
Processo RR - 795640/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, juntada de documentos após a instrução processual, não há falar em.

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