TST - RR - 1530/1999-008-17-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. TEMPO DESPENDIDO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. SÚMULA 90/TST E OJ-TRANSITÓRIA-36-SBDI-I-TST. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Em conseqüência, configura-se como horas in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da empresa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1530/1999-008-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, horas in itinere.

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