TST - RR - 429/2003-012-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão do Autor é a integração de auxílio-alimentação, concedido pela Reclamada por meio de norma regulamentar, complementando seus proventos de aposentadoria. A questão enquadra-se na hipótese da Súmula 327 do TST, que indica a aplicação da prescrição parcial ao caso. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Restou demonstrado nos autos que a decisão do Regional incorreu em contrariedade à Súmula 327 do TST, uma vez que se trata de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, decorrente de benefícios que já vinham sendo pagos ao Reclamante e que foram suprimidos. Por conseguinte, aplica-se ao caso a prescrição parcial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 429/2003-012-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total, a pretensão do autor.

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