TST - RR - 47245/2002-900-03-00


25/ago/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamante, por violação ao art. 114, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. II RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Eg. Regional adotou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação que vise indenização por dano moral e material decorrente da relação de trabalho. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial quanto ao dano moral e por violação do art. 114, da Constituição Federal, com relação também ao dano material. No mérito, decide-se consoante a Súmula 392/TST, determinando o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem, a fim de que, restabelecida a r. Sentença de primeiro grau e afastada a incompetência, prossiga no julgamento do Recurso Ordinário da Reclamante. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e violação ao artigo 114 da Constituição Federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 47245/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i agravo de instrumento em recurso de revista, danos morais e materiais, indenização.

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