TST - AG-AIRR - 199/2004-092-03-40


25/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Tratando-se de interposição de Agravo Regimental contra acórdão de Turma prolatado em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, não se conhece do Agravo Regimental por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 199/2004-092-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, tratando-se de interposição de.

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