TST - ED-A-AIRR - 2605/2002-900-04-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Empregado-Embargante, buscando incansavelmente o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a CEEE, tomadora dos serviços, atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à preliminar de nulidade do julgado e aos efeitos da nulidade da contratação. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que não havia nulidade a ser pronunciada, pois os elementos fáticos pleiteados pelo Reclamante nos seus embargos de declaração foram examinados pelo TRT, restando observados os arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF. Quanto ao mérito, assentou-se que, embora a CEEE tenha promovido ilegal terceirização de mão-de-obra, porque contratou o Reclamante para desempenhar atividade-fim em caráter permanente, uma vez que excedido o prazo legal da temporariedade, o Autor não ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa prestadora de serviços, visando a obter verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, tendo aforado a presente demanda trabalhista diretamente contra a CEEE, tomadora dos serviços, pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício e os seus desdobramentos, sem que tenha feito, no entanto, o indispensável concurso público, razão pela qual foram invocadas as Súmulas nos 331, II, e 363 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 2605/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão aplicação de multa, o empregado-embargante, buscando incansavelmente.

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