TST - RR - 1295/2003-463-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADAS. O recurso de revista sindical versa sobre o termo inicial da prescrição da ação em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Não há como se vislumbrar, no caso concreto, afronta direta e literal ao art. 7°, XXIX, da Constituição da República, capaz de dar ensejo ao recurso de revista (CLT, art. 896, alínea c). Isso porque o preceito constitucional disciplina o prazo da prescrição das parcelas trabalhistas no curso da contratualidade e após extinto o contrato de trabalho, hipóteses distintas da prescrição do direito de ação para pleitear as diferenças da multa do FGTS, nascido com a edição da Lei Complementar nº 110/01. Além disso, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal é cristalina no sentido de que a ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal é, regra geral, reflexa, não empolgando recurso extraordinário para aquela Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1295/2003-463-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista prescrição termo inicial, diferenças da multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários divergência jurisprudencial e violação do art.

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