TST - RR - 2770/2001-060-02-00


25/ago/2006

INSS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL. I - Os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT prevêem expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos que contenham parcela indenizatória, relativamente às contribuições previdenciárias. II - O recurso adequado, na espécie, é o ordinário, em razão de ser este o instrumento processual cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho (art. 895, a, da CLT), a que equivalem as sentenças homologatórias de acordos judiciais. III - O Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário interposto pelo INSS contra decisão homologatória de acordo judicial deixa de apreciar a alegação de lesão ou ameaça a direito formulada pelo Órgão Previdenciário, ferindo, assim, a literalidade do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2770/2001-060-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos inss, recurso ordinário, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›