TST - AIRR - 2795/2003-026-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ENQUADRAMENTO SINDICAL O Tribunal de origem asseverou que a Reclamante não pertencia à categoria dos empregados que desenvolvem suas atividades no comércio hoteleiro e similares. Entendimento diverso dependeria de reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS TAXA DE SERVIÇO FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS TAXA DE MANUTENÇÃO DE UNIFORME RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO No tocante aos tópicos diferenças salariais, taxa de serviço, feriados trabalhados e não compensados e taxa de manutenção de uniforme, a Autora limitou-se a expor seu inconformismo, sem, contudo, enquadrar o apelo nas hipóteses do artigo 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal a quo consignou que a Reclamante não estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, pelo que determinou a exclusão da verba honorária. Considerando o quadro fático delineado, verifica-se que o acórdão regional está conforme à Súmula nº 219, item I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2795/2003-026-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, enquadramento sindical o tribunal.

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