TST - AIRR - 80649/2003-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE DA CEEE. Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Além do que, não se admite recurso de revista fundado em ofensa a dispositivo legal cuja matéria não foi prequestionada (Súmula de nº 297/TST). 2. DIFERENÇAS DE FGTS. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em contrariedade a dispositivos legais e Súmula que versam matéria absolutamente estranha à discussão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80649/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade da ceee.

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