TST - AIRR - 611/2003-702-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BRASIL TELECOM S.A. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85 alcança, também, os empregados de empresas que trabalham com eletricidade, em área de risco - em local próximo a redes energizadas e (ou) passíveis de energização acidental -, integrante do sistema elétrico de potência, porquanto atende perfeitamente à finalidade última da lei, que é a de proteger não só o eletricitário, mas todos os empregados que laboram em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2003-702-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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