TST - E-RR - 48731/2002-902-02-00


01/set/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS PARA ATUAR NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 prevê a possibilidade de se constituírem advogados autônomos, sem vínculo empregatício, nas localidades onde não existam procuradores autárquicos, para representar judicialmente as entidades do Sistema Nacional de Previdência Social e Assistência Social nas comarcas do interior do País. Na hipótese dos autos, entretanto, o subscritor do recurso teve seus poderes outorgados por procurador do INSS lotado na agência da Autarquia em Santo André para atuar na mesma comarca, restando evidenciada a existência de procurador legalmente constituído naquela circunscrição. Consequentemente, a colenda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deixando de conhecer do recurso de revista do INSS por violação do artigo 1º da Lei nº 6.538/78, não atingiu a literalidade do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 48731/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados para atuar nas comarcas do interior do país.

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