TST - ED-RR - 2536/2003-371-02-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ARTIGOS 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada omissão essencial no que tange à admissibilidade da revista, os embargos devem ser providos a fim de se sanar o vício apontado e, com isso, complementar a decisão, aperfeiçoando-se a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração providos para, conferindo-se-lhes efeito modificativo, negar provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista a ocorrência da prescrição bienal, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista com lastro em afronta ao artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. Embargos de declaração a que se dá provimento, emprestando-se-lhes efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2536/2003-371-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão.

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