TST - A-AIRR - 7991/2002-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OJ 18 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA DO TST. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que se prescinde da juntada da certidão de publicação do acórdão regional apenas quando o despacho expressamente mencione a data da publicação da decisão recorrida e da interposição do Recurso de Revista, uma vez que o juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo não vincula a apreciação dos pressupostos extrínsecos do Recurso por parte deste Tribunal. Ademais, o artigo 897 da CLT impõe à parte o ônus de instruir o Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento do Apelo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 7991/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, tempestividade do recurso de revista.

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